TERMOS DE USO – PLATAFORMA GEOVENDAS

1) Termos de Uso

Por favor, leia com atenção o Termo de Uso da Plataforma GEOvendas.

Ao fazer uso da Plataforma, você concorda e aceita estes termos e cláusulas contidas neste documento. Este Termo cria um contrato entre o USUÁRIO, a EMPRESA CONTRATANTE e a DESENVOLVEDORA. Caso você discorde de qualquer previsão estabelecida neste documento, você não deverá utilizar nossos serviços.

Por meio destes Termos de Uso, a GEOVENDAS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.726.721/0001-03, com sede na Rua Feliciano Bortolini, nº 1640, sala 24, bairro Barra do Rio Cerro, cidade de Jaraguá do Sul/SC, CEP: 89.260-090, desenvolvedora da Plataforma GEOvendas, doravante denominada DESENVOLVEDORA, torna público o presente termo, cujo o objetivo é orientar o USUÁRIO acerca das regras de utilização da Plataforma GEOvendas, das suas responsabilidades enquanto USUÁRIO e das responsabilidades da DESENVOLVEDORA, em consonância com as disposições legais e contratuais mantidas com a contratante da Plataforma.

Dúvidas referentes ao Tratamento de Dados poderão ser vistas na página "Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais".

Este termo estará permanentemente disponível para acesso e leitura na Plataforma e está em constante evolução, podendo sofrer alterações sem prévio aviso. Por este motivo, é importante que você, periodicamente, visite esta página para relê-los. A data da última versão deste documento é sempre apresentada ao final da página, assim você poderá saber se o documento foi alterado desde a sua última visita à Plataforma.

É importante que você leia e interprete estes Termos sempre em conjunto com a Política de Privacidade, que também está permanentemente disponível na Plataforma.

2) Definições

Para evidenciar o significado de algumas palavras e expressões, impedindo interpretação diversa, serão apresentadas, a seguir, definições específicas para o bom entendimento destes Termos de Uso.

Desta forma, as palavras e expressões a seguir devem ser interpretadas no sentido apresentado nestas definições:

1. EMPRESA CONTRATANTE: é a responsável pela contratação da Plataforma GEOvendas. No que tange aos dados pessoais, é a responsável pelas decisões referentes ao seu tratamento, denominada controladora;


2. DESENVOLVEDORA: é a responsável pela manutenção e desenvolvimento da Plataforma GEOvendas, neste caso já qualificada anteriormente como GEOVENDAS SISTEMAS LTDA. No que tange aos dados pessoais, é a responsável por realizar o seu tratamento em nome da controladora. Destaca-se que a DESENVOLVEDORA possui vínculo contratual com a EMPRESA CONTRATANTE para a utilização da Plataforma GEOvendas e o fornecimento de acesso aos seus clientes e demais USUÁRIOS;


3. ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pela controladora, ora EMPRESA CONTRATANTE, e operador, ora DESENVOLVEDORA, para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados, ora USUÁRIOS pessoas físicas, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);


4. USUÁRIO(S): todo aquele que, de alguma forma, interage com a Plataforma GEOvendas, tenha ou não realizado cadastro. A palavra USUÁRIO também pode ser utilizada para designar as diversas personas que poderá desempenhar;


5. DADO PESSOAL: toda informação relacionada a pessoas físicas identificadas ou identificáveis;


6. DADO PESSOAL SENSÍVEL: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;


7. TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;


8. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;


9. API WHATSAPP BUSINESS: a Plataforma GEOvendas conta com uma "Application programming interface – API" do WhatsApp Business, focada em trocas de mensagens simultâneas, desenvolvida pela DESENVOLVEDORA em consonância com as Políticas de Privacidade e os demais Termos mantidos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.347.016/0001-17, e suas empresas correlatas.

3) Legislação Aplicável

Todas as regras, condições, obrigações, bem como todos os outros itens, serão regidos pela legislação vigente na República Federativa do Brasil, de modo que o arcabouço legal aplicável à Plataforma GEOvendas compreende, em especial: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

4) Plataforma GEOvendas

O suíte de aplicações GEOvendas consiste em um conjunto de softwares para auxílio à gestão comercial dos estabelecimentos que contratam os serviços da DESENVOLVEDORA.

São 05 (cinco) módulos distintos:

• CRM360 - Módulo para a centralização de informações;
• Força de vendas - Módulo para a automação de representantes;
• Analytics - Módulo de BI (Business Inteligence) para análise gerencial;
• B2B - Módulo para venda online entre Pessoas Jurídicas ou de Pessoas Jurídicas para Pessoas Físicas;
• B2C - Módulo para venda online entre Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas;

5) Direitos do USUÁRIO

O USUÁRIO tem direito de exigir todas as disposições dos presentes Termos de Uso que sejam do seu interesse.

Os direitos dispostos nos presentes Termos de Uso não são, de forma alguma, transferíveis e sublicenciáveis, tampouco exclusivos de um único USUÁRIO, e limitam-se ao acesso e uso da Plataforma GEOvendas unicamente para os fins aqui previstos, conforme os serviços citados no item 4.

6) Deveres e Responsabilidades do USUÁRIO

O USUÁRIO da Plataforma GEOvendas se obriga a manter, em caráter absolutamente exclusivo e individualizado, seus dados de acesso, tomando todos os cuidados necessários para que esses dados não sejam utilizados indevidamente.

Na realização de cadastros é necessário que você forneça informações precisas, verdadeiras e, quando necessário, devidamente autorizada por terceiros.

Ao utilizar a Plataforma GEOvendas, o USUÁRIO não poderá violar nenhuma das disposições previstas no presente termo, nem as disposições constantes na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como concorda e reconhece que é terminantemente proibido:

1. Utilizar os dados da Plataforma GEOvendas e da integração por meio da API WhatsApp Business de maneira que viole os Termo da Plataforma da Meta (Facebook), ou quaisquer outros Termos e Políticas do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA;


2. Compartilhar ou divulgar informações racistas, violentas, pejorativas ou difamatórias, especialmente quando do uso da API WhatsApp Business;


3. Utilizar nome ofensivo ou linguagem que ofenda outras pessoas ou grupo de pessoas, especialmente quando do uso da API WhatsApp Business;


4. Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços;


5. Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços;


6. Manipular as informações disponíveis na Plataforma GEOvendas ou promover ataques cibernéticos a qualquer um de seus elementos, aplicativo ou código de programação da DESENVOLVEDORA;


7. Descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;


8. Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços;


9. Tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas e redes correlatas;


10. Coletar, armazenar ou tratar informações ou dados provenientes da Plataforma GEOvendas sem que haja motivo/fundamento legal para isso;


11. Ver, copiar ou buscar conteúdo ou informação de forma automatizada (com o emprego de bots, scripts, etc.), ou usar quaisquer outras formas de colheita de processos, dados, materiais ou outra informação da Plataforma GEOvendas, exceto se autorizado expressamente por instrumento jurídico autônomo;


12. Violar a legislação federal, estadual ou municipal;


13. Encorajar ou promover condutas passíveis de sanção civil ou criminal.

É vedada a utilização da Plataforma GEOvendas para outros fins senão aqueles corporativos, definidos pela EMPRESA CONTRATANTE e inclusos no escopo da contratação firmada com a DESENVOLVEDORA.

Além das proibições anteriormente elencadas, o USUÁRIO deverá acessar e usar a Plataforma GEOvendas em estrita boa-fé, notadamente durante a interação com outros USUÁRIOS por meio da API WhatsApp Business.

Você também declara ter ciência de que possui total responsabilidade por ações realizadas por terceiros que eventualmente utilizem seus dados de acesso, mesmo nos casos em que você fornecer os dados de acesso a estes ou nos casos em que terceiros tenham acesso a estes dados por sua culpa exclusiva.

Ainda, é dever do USUÁRIO informar à DESENVOLVEDORA imediatamente caso acredite que a sua conta tenha ou possa ser acessada e utilizada por terceiros.

A DESENVOLVEDORA não promoverá qualquer auditoria do conteúdo das interações ou inserções realizadas através da Plataforma GEOvendas. Contudo, caso seja identificado conteúdo ou condutas que violem estes Termos ou outras Políticas, a DESENVOLVEDORA poderá tomadas medidas adequadas, como oferecer ajuda, remover ou suspender o USUÁRIO, mediante requisição da EMPRESA CONTRATANTE ou após notificação da DESENVOLVEDORA para esta, inclusive sem aviso prévio ao USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece ser o único responsável pelo conteúdo que inserir na Plataforma GEOvendas, podendo responder administrativamente, civil e até criminalmente por informações inverídicas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direito de outra pessoa, inclusive de propriedade intelectual, ou que firam os Códigos de Conduta e/ou Regulamentos Internos da EMPRESA CONTRATANTE que o contratou.

Assim, você declara que adotará comportamento compatível com a proposta da Plataforma GEOvendas.

Você também concorda expressamente em ter sua imagem eventualmente registrada (foto), durante a realização das atividades relacionadas à Plataforma GEOvendas e exclusivamente nas hipóteses em que a Plataforma requerer o envio de imagens, assim como com o fornecimento de Coordenadas Geográficas de Localização (geolocalização).

É, ainda, expressamente proibida a utilização de qualquer código malicioso ou não autorizado que promova a alteração, no todo ou em partes, da Plataforma GEOvendas, da mesma forma que você não poderá reproduzir, no todo ou em partes, o código, layouts, estruturas ou arquiteturas oferecidas pela DESENVOLVEDORA na Plataforma GEOvendas, sob pena de violação de Direitos Autorais e responsabilização civil e criminal.

Desta forma, você declara que reconhece a DESENVOLVEDORA como única titular dos direitos de exploração do software e da Plataforma GEOvendas.

7) Conteúdo Fornecido pelo USUÁRIO

O USUÁRIO poderá carregar, publicar ou, de qualquer outro modo, disponibilizar na Plataforma GEOvendas conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo.

O conteúdo gerado pelo USUÁRIO permanece sob sua propriedade, porém, ao fornecê-lo para a DESENVOLVEDORA, você nos outorga uma licença dos direitos autorais sobre o conteúdo em nível mundial, perpétuo, irrevogável, transferível, isento de royalties e com direito para sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público ou, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou desenvolvidos no futuro, inclusive em conexão com nossos serviços ou serviços de terceiros, sem qualquer aviso ou consentimento prévio.

Ao acessar e usar os nossos serviços, você declara e garante que é o único e exclusivo proprietário de todo o conteúdo ou que tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias para outorgar à DESENVOLVEDORA a licença sobre o conteúdo citado. O fornecimento deste conteúdo à DESENVOLVEDORA não infringirá, não será considerado apropriação indébita, e não violará a propriedade intelectual ou direito autoral de terceiro.

8) Isenções de Responsabilidades

A DESENVOLVEDORA, além de outras limitações e isenções de responsabilidade previstas nestes Termos de Uso e em contratos firmados com aplicações de terceiros contratados e com o EMPRESA CONTRATANTE, não será responsável:

1. Por eventual conduta enganosa, ofensiva ou discriminatória praticada por qualquer USUÁRIO, de modo direto ou indireto através da Plataforma GEOvendas;
2. Por garantir a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO em seus cadastros, formulários, interações;
3. Por garantir a veracidade das informações constantes na Base de Dados da EMPRESA CONTRATANTE;
4. Por obrigações eventualmente assumidas pelo USUÁRIO, de modo direto ou indireto, através da Plataforma GEOvendas;
5. Por decisões comerciais, estratégicas e operacionais tomadas exclusivamente com base nas informações fornecidas pela Plataforma GEOvendas;
6. Pelo uso indevido de documentos a que o USUÁRIO tiver acesso em razão da utilização da Plataforma GEOvendas, em especial documentos fiscais, situação financeira ou instrumentos de pagamento (boletos, por exemplo);
7. Por eventuais indisponibilidades, erros derivados de instabilidades ou inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade da conexão à internet ou por falhas na sua disponibilização que impeçam o adequado acesso à Plataforma GEOvendas, de modo temporário ou permanente.
8. Pela eleição de bases legais que justifiquem o tratamento de dados pessoais por si realizados.

Você também reconhece que a DESENVOLVEDORA não possui nenhum controle e não assume nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, sobre as informações exibidas pela Plataforma GEOvendas, uma vez que constituem fielmente aquilo contido na base de dados da EMPRESA CONTRATANTE.

9) Propriedade Intelectual

Toda propriedade intelectual, inclusive de design, layout, marca, material de estudo, informação publicada, funcionalidades do site ou direitos autorais da Plataforma GEOvendas são de direito exclusivo da GEOVENDAS SISTEMAS LTDA.

Os serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da DESENVOLVEDORA. Estes Termos e o uso dos serviços não outorgam nem conferem ao USUÁRIO qualquer direito sobre aqueles, tampouco de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a logotipos, nomes de produtos ou de serviços.

10) Encerramento do Vínculo

A DESENVOLVEDORA poderá suspender o acesso e/ou o uso, ou excluir a conta de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo, mediante comunicação, em caso de violação de qualquer uma das disposições dos presentes Termos de Uso.

Além disso, a DESENVOLVEDORA poderá suspender o acesso e o uso ou excluir a conta de qualquer USUÁRIO, por qualquer razão que julgue cabível, mediante comunicação à EMPRESA CONTRATANTE.

Em caso de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO na Plataforma GEOvendas por ocasião da violação de alguma das disposições dos presentes Termos de Uso, a DESENVOLVEDORA poderá, após avaliação e a seu exclusivo critério, excluir permanentemente a conta do USUÁRIO, cuja ação será comunicada à EMPRESA CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Mesmo após a suspensão ou exclusão da conta, os deveres previstos nos presentes Termos de Uso poderão ser exigidos do USUÁRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos.

11) Aceitação destes Termos e Condições de Uso

Você declara ter lido, entendido as regras, condições e obrigações estabelecidas neste documento. Manifesta, também, seu consentimento livre, expresso e informado relativo a todo o disposto.

A DESENVOLVEDORA está constantemente aperfeiçoando seus serviços e desenvolvendo novos recursos para tornar a Plataforma GEOvendas e toda a experiência do USUÁRIO mais agradável, intuitiva e funcional.

Como resultado, poderemos atualizar estes Termos periodicamente para que eles reflitam de forma precisa nossos serviços e práticas, sem aviso prévio.

Encaminharemos avisos após realizadas as alterações e esperamos que você continue usando nossos serviços e produtos. Se não concordar com os Termos de Uso atualizados e não quiser mais fazer uso da Plataforma GEOvendas, você poderá nos solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, via requisição à EMPRESA CONTRATANTE ou à DESENVOLVEDORA.

A DESENVOLVEDORA destaca, ainda, que caso o USUÁRIO solicite a exclusão/eliminação de dados pessoais, ou revogue seu consentimento, o acesso e a utilização da Plataforma GEOvendas poderá ser dificultado ou inviabilizado, caso os dados eliminados sejam necessários ao regular processamento dos serviços ou das funcionalidades da Plataforma.

A DESENVOLVEDORA poderá fazer contato e/ou enviar mensagens ao USUÁRIO, para o número de telefone e/ou endereço de e-mail cadastrados na Plataforma GEOvendas, relacionadas a esta.

Caso qualquer das disposições destes Termos seja anulada ou considerada nula, todas as demais disposições ora consignadas permanecerão hígidas, válidas e vigentes.

12) Contato

Para a realização de solicitações à DESENVOLVEDORA relacionadas ao uso da Plataforma GEOvendas, você poderá utilizar nosso canal de contato direto com o suporte, através do e-mail: suporte@geovendas.com.

Estaremos à disposição também para atender requisições que tratem da atualização de seus dados, encaminhando a solicitação à EMPRESA CONTRATANTE, que figurará na condição de Controladora, quando se falar em dados pessoais.

13) Crianças e Adolescentes

A Plataforma GEOvendas não se destina a menores de 18 anos.

Por isso, não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e adolescentes. Se o USUÁRIO for menor de 18 anos, não deverá utilizar a Plataforma GEOvendas e nem nos fornecer quaisquer dados pessoais.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão, sendo que os dados pessoais poderão ser tratados para contatar os pais ou o responsável legal, nos termos do art. 14, §3º, da LGPD. Além disso, poderá ser necessário eliminar a conta relativa a essa criança ou adolescente.

14) Foro de Eleição

Você tem ciência e concorda com a eleição do foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para que tenha jurisdição sobre qualquer litígio que eventualmente possa ocorrer relativo ao Termo de Uso da Plataforma GEOvendas e seu conjunto de funcionalidades, excetuando as reclamações realizadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submetê-las ao foro de seu domicílio.

Data da última atualização: 04 de dezembro de 2025.

Controladora

Nome: Comercial
E-mail: dpo@dpo.com.br